Crédito do Trabalhador - Consignado na Rescisão

CRÉDITO DO TRABALHADOR

Orientações complementares sobre desconto de verbas rescisórias - 11/08/2026

CONSIGNADO RESCISÃO

Consulta dos contratos ativos

No cálculo da rescisão, consulte individualmente os contratos do Consignado (API ou portal Emprega Brasil) para obter todos os contratos ativos e fazer o desconto devido no recibo. A consulta deve retornar: a) CNPJ raiz ou CPF do empregador b) CPF do empregado c) Matrícula d) Código do banco e) Número do contrato f) Valor do saldo devedor g) % de garantia das verbas rescisórias Caso as informações de percentual de garantia de verbas rescisórias ou de saldo devedor não estejam disponíveis, os descontos não devem ser realizados. Processamento do S-2299 Envie o evento S-2299 o mais próximo possível (idealmente no mesmo dia) da consulta dos contratos e do cálculo da rescisão. O eSocial válida com base nos dados do dia do processamento e emite advertência em caso de divergência. Ponto de atenção: após o processamento do S-2299, o eSocial repassa a informação à Dataprev e o vínculo é encerrado no CNPJ/CPF do empregador — não será mais possível consultar os contratos ativos. Por isso, o sistema de folha deve guardar o último saldo devedor consultado antes do processamento, pois depois do S2299 a consulta não retorna mais nada.