Prorrogação FGTS – eSocial

Informamos que foi publicado hoje, dia 24.07.2019, no DOU (Diário Oficial da União) a Circular nº 865 de 23.07.2019 da CEF (Caixa Econômica Federal), que trata sobre a prorrogação do programa GRFTS da CEF para todas as empresas.

O recolhimento do FGTS que estava previsto para iniciar agora em Agosto para as empresas do 1º grupo e demais Grupos em Outubro pelo novo programa da CEF, deverão usar o aplicativo da SEFIP para envios das informações por prazo indeterminado.

Em resumo, as guias disponibilizadas pelos analistas permanecem ativas.

Abaixo a Circular da CEF.

Circular CEF nº 865 de 23 de Julho de 2019

D.O.U. de 24.07.2019

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 24/07/2019 | Edição: 141 | Seção: 1 | Página: 66

Órgão: Ministério da Economia/Caixa Econômica Federal/Diretoria Fundos de Governo

CIRCULAR Nº 865, DE 23 DE JULHO DE 2019

Dispõe sobre os procedimentos pertinentes à geração e arrecadação da guia de recolhimento mensal e rescisório do FGTS durante período de adaptação à obrigatoriedade de prestação de informações pelo eSocial.

A Caixa Econômica Federal – CAIXA, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7º, inciso II, da Lei nº 8.036, de 11/05/1990, e de acordo com o Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 08/11/1990, alterado pelo Decreto nº 1.522, de 13/06/1995, em consonância com a Lei nº 9.012, de 11/03/1995 e com o Decreto n° 8.373, de 11/12/2014, em especial ao que estabelece o seu Art. 8º, publica a presente Circular.

1 Divulga orientação acerca dos prazos a serem observados pelos empregadores, pertinentes à geração e arrecadação das guias mensais e rescisórias do FGTS, durante período de adaptação à obrigatoriedade de prestação de informações por meio do eSocial.

1.1 Para tanto, observados os procedimentos contidos no “Manual de Orientação ao Empregador – Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais”, divulgado no site da CAIXA, poderá o empregador:

1. Utilizar a GRF emitida pelo SEFIP por prazo indeterminado;
2. Utilizar a GRRF para recolhimento rescisório nos desligamentos de contratos de trabalho, por prazo indeterminado.

1.2 A presente Circular alcança os empregadores caracterizados nos incisos I, II, III e IV do artigo 2º da Portaria Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho/Secretaria de Previdência nº 716, de 04 de julho de 2019.

2. Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Circular CAIXA nº 843, de 29 de janeiro de 2019 e a Circular CAIXA nº 858, de 30 de abril de 2019.

EDILSON CARROGI RIBEIRO VIANNA

Diretor