ADICIONAL PERICULOSIDADE PARA MOTOCICLISTAS – NR 16

Informamos que, a partir de 03/04/2026, passou a vigorar a atualização da norma regulamentadora nº 16, conforme Portaria nº 2021/2025 do Ministério de Trabalho e Emprego, que estabelece o pagamento de adicional de periculosidade para trabalhadores que utilizam motocicleta no exercício de suas atividades.

Caso você ainda não pague esse adicional, veja abaixo as mudanças e o que pode implicar no DP.

Quem tem direito?

• Profissionais contratados sob regime CLT
• Que utilizam motocicleta como ferramenta de trabalho
• Exemplo; motoboys, entregadores e atividades similares

Adicional:

• Acréscimo de 30¢ sobre o salário-base

X Quem não tem direito?

• Trabalhadores por aplicativo (sem vínculo CLT)
• Uso de moto apenas no trajeto casa <-> trabalho
• Atividades realizadas exclusivamente em áreas internas da empresa.

Obrigação das empresas:

Para concessão do adicional, será necessário:

• Elaborar laudo técnico de periculosidade
• Assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança
• Avaliar se a atividade se enquadra nos critérios da norma

Impactos para o RH/DP

As empresas deverão:

• Revisar cargos e atividades que envolvem uso de motocicleta
• Adequar a folha de pagamento com o adicional, quando aplicável
• Atualizar controles de SST (Saúde e Segurança do Trabalho)
• Garantir documentação técnica para evitar riscos